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Provimento 205/2021: 12 pontos para entender o marketing jurídico

Equipe Justamente 08/06/22

Os advogados podem trabalhar com marketing e divulgar os seus serviços jurídicos. Mas a prática é diferente do que é feito em outros negócios. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou o Provimento 205/2021, um documento que reúne as regras da publicidade no Direito.

O conjunto com as regras entrou em vigor em julho de 2021 e esclarece as normas para desenvolver ações de marketing na área. Além disso, os advogados encontram limitações para patrocinar posts e abordar os conteúdos de campanhas.

Em resumo, o marketing jurídico possui diferenças quando comparado a outras áreas, já que não se trata de produtos à venda. Vale ressaltar que a advocacia não é uma atividade mercadológica.

Mas quais regras os advogados têm que seguir para fazer a publicidade jurídica? Existem outros documentos que orientam o marketing para advogados? Veja abaixo os principais pontos do Provimento 205/2021!

Quais são as principais normas do Provimento 205/2021?

O marketing jurídico consiste em campanhas e ações para divulgar serviços de advogados e escritórios de advocacia. Assim como é feito em outras áreas, o objetivo é conseguir clientes por meio das ações.

Entretanto, a publicidade na advocacia exige certa atenção. Como dissemos acima, os serviços jurídicos não correspondem a produtos que estão à venda. Ou seja, não é possível comercializá-los.

Outro detalhe fundamental está na fase de criação de campanhas e conteúdos. Os advogados devem prezar por materiais que apenas informem e eduquem os leitores.

Veja abaixo os principais pontos que estão presentes no Provimento 205/2021 e trabalhe com ações de marketing de acordo com as normas da OAB.

1. Conceitos sobre publicidade jurídica

O Provimento 205/2021 é um documento bem completo quando se trata sobre o marketing jurídico. No início das regras, mais precisamente no Art. 2º, a OAB indica o conceito de cada termo relacionado à publicidade para advogados.

Segundo o item I, o marketing jurídico é o marketing destinado aos profissionais do ramo jurídico para alcançar objetivos na profissão. Por outro lado, no item II, o marketing de conteúdos jurídicos consiste na criação de conteúdos para publicação em ferramentas de comunicação, como redes sociais e blogs.

Com relação à publicidade, o item III indica que trata-se do meio pelo qual se tornam públicas, em meios de comunicação, uma série de informações sobre pessoas, ideias, serviços e produtos.

No parágrafo seguinte, o termo em questão é a publicidade profissional. Semelhante à descrição do termo publicidade, este também consiste em tornar informações públicas, mas se trata do exercício profissional do advogado nos meios de comunicação.

A publicidade de conteúdos jurídicos (item V) remete à divulgação de conhecimentos e conteúdos jurídicos. Dessa forma, podemos considerar artigos, publicações nas redes sociais e outros materiais ricos.

Já o item VI, que se refere à publicidade ativa, corresponde às divulgações que podem alcançar números indeterminados de pessoas, mesmo que elas não busquem as informações publicadas. Em contrapartida, a publicidade passiva (parágrafo VII) atinge um determinado público que tenha buscado informações.

Por último, o Provimento 205/2021 também traz a definição de captação de clientela. Essa etapa consiste na utilização de mecanismos de marketing que, independentemente de resultados, são feitas para angariar clientes.

Vale ressaltar que, no marketing jurídico, os advogados devem respeitar as normas presentes no Provimento e no Código de Ética e Disciplina da OAB (CED) para captar novos clientes.

2. Conteúdos precisam ser informativos e educativos

Uma característica fundamental do marketing jurídico é a criação de conteúdos e campanhas que orientem os leitores. Ou seja, os advogados devem construir publicações e artigos que informem e eduquem o público do escritório.

Nesse sentido, o planejamento de conteúdos deve trazer conhecimentos sobre as áreas de atuação atendidas e serviços do escritório. A partir disso, é necessário desenvolver os temas de artigos e posts.

Outro cuidado para trazer credibilidade e visibilidade aos materiais publicados é a reunião de informações seguras e verídicas. É importante que os conteúdos tragam segurança para os leitores.

Para a produção de conteúdo jurídicos, os advogados devem seguir alguns aspectos para que os posts tenham destaques em blogs e redes sociais.

A criação de artigos, por exemplo, deve seguir os padrões de SEO para surgirem em motores de busca, como o Google. Por outro lado, as legendas das redes sociais podem trazer “hashtags” (#) sobre os temas.

3. Valores de honorários e formas de pagamento não devem ser mencionados

Em peças publicitárias, algumas empresas costumam apresentar os preços de assinaturas e formas de pagá-las. Entretanto, no marketing para advogados, esses dados não podem ser publicados nos conteúdos.

Quando se apresenta os custos dos serviços, indiretamente, os negócios estão aplicando uma estratégia para captar clientes. Embora esteja implícito nas campanhas, há um mecanismo que pode persuadir o leitor.

Por isso, os advogados não devem citar os valores de honorários e formas que os clientes podem pagar pelos serviços. Na prática, os conteúdos devem orientar os seguidores, apenas.

Além disso, o Provimento 205/2021 também veta a divulgação de descontos e reduções para conseguir clientes, ou comparações com outros escritórios para obter vantagens.

4. Frases e orações persuasivas são proibidas

Em diversas áreas, as propagandas trabalham com discursos persuasivos, que fazem o consumidor comprar um determinado serviço. Por isso, as campanhas trabalham com chamadas e textos para capturar clientes.

Na publicidade jurídica, esses gatilhos são dispensáveis, uma vez que representam a captação explícita de clientela. Além disso, o Provimento 205/2021 também impede o uso de orações que engrandeçam ou comparem os serviços de outros escritórios.

Em determinadas campanhas, é comum observarmos termos como “Contrate agora”, “Assine já” ou “Compre agora”. Tais orações, junto com textos introdutórios, podem favorecer a conversão de clientes.

Por estas razões, a busca pela contratação de serviços jurídicos deve ser feita a partir de ações espontâneas. Ou seja, o interessado deve fazer o contato com o escritório de advocacia.

5. Distribuição de brindes e cartões de visitas não deve ser feita em vias públicas

Em grandes centros públicos, é comum recebermos panfletos oferecendo diferentes serviços, incluindo atendimentos jurídicos. Dependendo dos escritórios, ainda é possível encontrar a distribuição de brindes.

Entretanto, essas práticas são proibidas pelo incisivo V do Artigo 3º presente no Provimento 205/2021, pois também influenciam na escolha dos clientes. É válido reforçar que a busca pelos serviços jurídicos precisa ser espontânea e partir do consumidor.

Com a entrega dos panfletos, cartões de visita e brindes em vias públicas, o escritório está praticando a busca por clientela, mas também pode prejudicar o meio ambiente com o descarte incorreto de papéis.

Contudo, a distribuição desses materiais é liberada apenas em eventos relacionados à advocacia. Mesmo assim, é necessário consultar a direção do evento antes de fazer a distribuição.

6. Advocacia não é uma atividade de mercantilização

O Artigo 5º do Código de Ética e Disciplina da OAB diz que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”. Sendo assim, a oferta dos serviços como mercadorias está errada.

A presença dos preços no comércio é uma forma de transparência. De acordo com o Procon, os valores devem ser expostos com clareza e transparência. Desse modo, o cliente realiza uma compra ou contratações seguras.

No entanto, a prática é diferente na advocacia, porque não se trata de uma atividade de mercantilização. Cabe aos advogados trabalharem com mecanismos corretos para divulgar os serviços oferecidos.

7. A publicidade jurídica precisa ser sóbria e discreta

No marketing, o uso de tonalidades é uma estratégia para chamar a atenção do público. O uso de orações persuasivas e outras estratégias também favorecem a conversão de leads.

No Artigo 3º, o Provimento reforça que a publicidade profissional na advocacia deve primar pela discrição e sobriedade, além de ter um caráter meramente informativo, sem configurar mercantilização ou captação de clientela.

A proposta do marketing jurídico é que os advogados trabalhem com cores discretas e sóbrias nas ações. Por este motivo, os profissionais não podem utilizar a estratégia para obter mais clientes.

A identidade visual de escritórios de advocacia tem de respeitar a sobriedade presente da advocacia. Por isso, antes mesmo de iniciar as ações, é necessário adaptar os materiais de divulgação para evitar penalizações.

Além dos conteúdos, a sobriedade e discrição precisam ser presentes no site jurídico e outras plataformas usadas pelo advogado, como as ilustrações publicadas nas redes sociais.

8. Usar dimensões físicas do escritório e bens pessoais em conteúdos é proibido

As características presentes no escritório não devem caracterizar campanhas, artigos e publicações nas redes sociais. A regra está presente no Artigo 6º e proíbe a prática na publicidade ativa, valendo também para a promessa de resultados.

Dessa forma, os advogados não podem explorar o ponto físico de atendimento como estratégia para atrair clientes. Basicamente, a estratégia não tem fundamentos para qualificar os serviços prestados.

No mesmo artigo, a OAB também orienta que os advogados não utilizem bens ganhos pelo exercício profissional para atrair os clientes em ações de marketing.

Em resumo, os conteúdos e campanhas devem ser feitos unicamente para orientar os leitores, e não persuadi-los.

9. Posts nas redes sociais e impulsionamentos são liberados

A presença nas redes sociais é fundamental para as estratégias de marketing jurídico. Entretanto, os advogados devem investir na produção de conteúdos informativos e educativos.

Seguindo as especificações presentes em cada rede social, os advogados precisam desenvolver as publicações. No Instagram, por exemplo, é possível publicar imagens e vídeos com legendas.

Vale lembrar a obrigatoriedade de respeitar a sobriedade e a discrição presentes na advocacia.

O trabalho nas redes sociais costuma trazer uma série de dúvidas para os advogados. Mas ele é liberado, desde que feito com o objetivo de orientar os seguidores.

O impulsionamento de posts por advogados e escritórios também é permitido nas redes sociais. Nesse sentido, o patrocínio de publicações permite direcionar tráfego para sites e landing pages.

Para os profissionais que desejam aumentar os números de visitas e a visibilidade online, o patrocínio de posts é um caminho, até mesmo para ampliar as taxas de engajamento.

Importante! Os conteúdos patrocinados em plataformas de vídeo também são liberados, mas a OAB recomenda que não sejam feitos de forma ostensiva. Fique atento!

10. Ferramentas do Google podem integrar suas estratégias

Para quem deseja trabalhar com marketing digital, o Google oferece ferramentas de gerenciamento que podem ser úteis no cotidiano. Além disso, há cursos oferecidos pela empresa para aprimorar as habilidades.

O Google Ads, por exemplo, é uma plataforma que facilita a criação de anúncios voltados para o próprio buscador ou demais sites. No marketing jurídico, a solução ajuda a gerenciar e monitorar campanhas.

Por outro lado, o Google Analytics é uma ferramenta para acompanhar o tráfego de sites e outros tipos de conversão. A sincronização com a plataforma é essencial para acompanhar os resultados do marketing jurídico.

Contudo, o Google possui uma série de ferramentas para quem deseja explorar as vantagens do marketing jurídico. Conheça outras soluções da empresa para aprimorar suas estratégias.

11. Chatbots favorecem a comunicação do escritório com clientes

Os chatbots são softwares programados para responder perguntas feitas ao escritório de forma automática. Ou seja, os advogados adicionam comandos, e o cliente recebe respostas para dúvidas.

O uso de softwares que automatizam o envio de respostas é liberado pelo Provimento 205/2021. Entretanto, a ferramenta não retira a responsabilidade dos advogados sobre os atendimentos.

Na prática, o uso do chatbot é indicado para responder as primeiras dúvidas de atendimentos jurídicos. Após o contato inicial, os advogados devem assumir o comando das mensagens.

Ainda, de acordo com o Provimento, os chats operados por robôs também funcionam como canal para envio de documentos e dados. Nesse caso, os advogados têm a obrigação de trabalhar com ferramentas que protejam as informações encaminhadas.

12. Lives são permitidas pelo Provimento 205/2021

As transmissões ao vivo, pelo YouTube ou nas redes sociais, fazem parte da produção de conteúdo jurídico. Por isso, os advogados podem usar os vídeos para enriquecer o planejamento de marketing do escritório.

Com relação aos temas das lives, espera-se que os advogados informem e eduquem os espectadores. Assim como os demais conteúdos, não é possível divulgar materiais que mercantilizam a advocacia ou façam a captação de clientela.

Por esta razão, os profissionais devem buscar assuntos que costumam gerar dúvidas nos seguidores e construir um roteiro para a transmissão. Além disso, os advogados podem chamar convidados para enriquecer ainda mais o conteúdo.

Crie um site jurídico de acordo com as normas do Provimento 205/2021!

Como mostramos acima, o marketing jurídico possui uma série de regras regulamentadas pela OAB. As normas garantem a integridade do exercício da advocacia e preservam os profissionais da área.

O uso de cores no site, por exemplo, deve seguir a sobriedade e discrição presentes na advocacia. Por isso, os advogados precisam ter atenção sobre as tonalidades escolhidas para adicionar no site jurídico.

Com a plataforma da Justamente, os advogados têm os recursos necessários para criar sites dentro das normas da OAB e iniciar sua presença digital. E o melhor: não é necessário pagar nada.

Para começar, faça um cadastro com e-mail e senha. Em seguida, coloque informações sobre o escritório de advocacia, como serviços, sócios e informações de contatos. Por fim, escolha um tema e publique no site. Veja o processo completo.

Quer aprimorar ainda mais o seu site jurídico? A Justamente oferece o JusPremium – um plano com inúmeros recursos para personalizar a página e ampliar as chances de ranqueamento. Conheça o serviço.

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