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O que muda na publicidade da advocacia com o Provimento 205/2021?

Equipe Justamente 31/08/21

O Provimento 205/2021, que dispõe sobre a publicidade e a informação na advocacia, foi publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil em 21 de julho, entrando em vigência 30 dias depois.

O documento substitui o Provimento 94/2000, que, por mais de 20 anos, regulamentou as práticas relacionadas à publicidade na área jurídica.

A partir de inúmeras mudanças desde que o primeiro provimento foi publicado, principalmente na área tecnológica e meios de comunicação, a OAB aprovou a atualização do texto, dando mais liberdade aos advogados que querem divulgar seus respectivos escritórios.

Mas afinal, quais foram as mudanças de um provimento para o outro? O que agora é permitido e quais são os impactos das novas permissões no marketing jurídico? Continue a leitura e entenda o que mudou na publicidade da advocacia.

Quais são as novas permissões do Provimento 205/2021?

Diferente do provimento antigo, o Provimento 205/2021 já chama a publicidade na advocacia de “marketing jurídico”. Sendo assim, o novo termo é estabelecido, porém, não há diferença na sua essência.

Assim como já era determinado, inclusive no Código de Ética e Disciplina (CED) da OAB, o marketing jurídico “deve ser exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina” e pelo novo provimento.

Além disso, o documento também torna as pessoas físicas ou jurídicas totalmente responsáveis pelas informações que são veiculadas, devendo responder à OAB pelos possíveis excessos. Qualquer conteúdo passado deve ser objetivo e verdadeiro, passível de comprovação de veracidade quando solicitado pelos órgãos competentes.

Abaixo, observe as principais determinações do novo provimento.

Conceitos

O Art. 2º do Provimento 205/2021 define oito conceitos utilizados na publicidade jurídica.

O marketing jurídico é a “especialização do marketing destinada aos profissionais da área jurídica, consistente na utilização de estratégias planejadas para alcançar objetivos do exercício da advocacia”.

O marketing de conteúdos jurídicos é a “estratégia de marketing que se utiliza da criação e da divulgação de conteúdos jurídicos, disponibilizados por meio de ferramentas de comunicação, voltada para informar o público e para a consolidação profissional do(a) advogado(a) ou escritório de advocacia”.

Trata-se do compartilhar de materiais relevantes para o público, o mesmo que é publicado em blogs de sites jurídicos e nas redes sociais, e que também auxilia o profissional na construção da sua autoridade digital.

Publicidade é definida como “meio pelo qual se tornam públicas as informações a respeito de pessoas, ideias, serviços ou produtos, utilizando os meios de comunicação disponíveis, desde que não vedados pelo CED da Advocacia”.

A publicidade profissional, por sua vez, é o “meio utilizado para tornar pública as informações atinentes ao exercício profissional, bem como os dados do perfil da pessoa física ou jurídica inscrita na OAB, utilizando os meios de comunicação disponíveis, desde que não vedados pelo CED da Advocacia”.

A publicidade de conteúdos jurídicos é definida como a “divulgação destinada a levar ao conhecimento do público conteúdos jurídicos”.

Já a publicidade ativa é a “divulgação capaz de atingir número indeterminado de pessoas, mesmo que elas não tenham buscado informações acerca do anunciante ou dos temas anunciados”, enquanto a publicidade passiva é a “divulgação capaz de atingir somente público certo que tenha buscado informações acerca do anunciante ou dos temas anunciados, bem como por aqueles que concordem previamente com o recebimento do anúncio”.

Sendo assim, a diferença entre esses dois últimos conceitos é que a primeira chega ao público que não procurou pelo seu escritório, enquanto a segunda chega apenas àqueles que já conhecem o seu negócio ou que buscaram por ele.

Por fim, o novo provimento define captação de clientela como a “utilização de mecanismos de marketing que, de forma ativa, independentemente do resultado obtido, se destinam a angariar cliente pela indução à contratação dos serviços ou estímulo do litígio, sem prejuízo do estabelecido no CED e regramentos próprios”.

Com os conceitos mencionados, o documento traz ao universo da advocacia termos que possivelmente não eram tão conhecidos. Com essas definições, os próprios advogados podem atuar e investir na divulgação do seu escritório, uma vez que há clara explicação de cada conceito.

Utilização de publicidade ativa ou passiva

De acordo com o Art. 4ª do Provimento 205/2021, a publicidade ativa ou passiva pode ser utilizada junto ao marketing de conteúdos jurídicos. No entanto, a mercantilização da profissão, a captação de clientela e o emprego excessivo de recursos financeiros são proibidos.

Além disso, também é permitida a utilização de anúncios, pagos ou não, nos meios de comunicação que não são vedados pelo CED, que são:

Isso significa que o advogado, ao publicar conteúdos jurídicos em seu site ou redes sociais, pode utilizar anúncios para atingir um público maior, que pode ou não estar interessado nos seus serviços, ou para ser encontrado apenas pelos seus seguidores, inscritos na sua newsletter e por quem busca o seu site ou perfil.

Outra situação em que a publicidade ativa pode ser utilizada é na venda de bens e eventos que tenha o público-alvo formado por advogados, estagiários ou estudantes de Direito.

Alguns exemplos de “bens e eventos” são livros, cursos, seminários, congressos, entre outros.

Identificação e contatos do advogado em conteúdos jurídicos

Desde o Provimento 94/2000, que foi revogado, o advogado já podia, em seus anúncios, identificar seu nome completo e número de inscrição na OAB, assim como títulos e qualificações profissionais, desde que reconhecidas.

Porém, a novidade é que, agora, o advogado pode fornecer alguns dados de contato em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, ou ainda em participações em programas de rádio ou televisão, ou na divulgação de matérias pela internet.

Pelo CED, o profissional só podia informar o seu e-mail. Com o novo provimento, é permitido, também, informar todos os dados de contato e meios de comunicação do escritório ou advogado.

Sendo assim, é possível divulgar o endereço do site jurídico, redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas.

Imagens utilizadas em conteúdos do escritório

Ao veicular conteúdos de interesse do público-alvo por meio do blog, redes sociais ou outros meios de comunicação, o advogado pode utilizar sua logomarca, imagens ilustrativas em acordo com a sobriedade da profissão, e até fotografias próprias.

Além disso, também é possível personalizar os materiais com a identidade visual do escritório de advocacia.

Participação do advogado em vídeos na internet

O CED já permitia a participação do advogado em programas de televisão ou de rádio, assim como demais entrevistas na imprensa, desde que fossem respeitadas algumas condições.

O Provimento 205/2021, por sua vez, admite que o profissional participe, também, de vídeos gravados ou ao vivo na internet ou nas redes sociais, assim como em debates e palestras virtuais, nas mesmas condições do CED.

Tais condições implicam na participação meramente educativa e informativa e vedam as seguintes práticas:

Atividade jurídica em locais compartilhados (coworking)

Tanto o provimento antigo, como o CED da OAB, proíbem a divulgação da atividade jurídica em conjunto com outra atividade profissional. Essa proibição permanece no Provimento 205/2021, porém, isso não impede o advogado de exercer sua atividade em locais compartilhados.

Inclusive, o documento permite a afixação de placas indicativas no espaço físico onde a atividade é exercida, assim como a informação de que a atividade é desenvolvida em um espaço de coworking.

Este é o único tipo de divulgação permitida nesse aspecto.

Comitê Regulador do Marketing Jurídico

Outra novidade é que, a partir do novo provimento, foi criado o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, vinculado à Diretoria do Conselho Federal.

O Comitê tem caráter consultivo e se reunirá periodicamente para “acompanhar a evolução dos critérios específicos sobre marketing, publicidade e informação na advocacia” sobre as novas práticas e ferramentas permitidas, podendo sugerir alterações variadas.

O Comitê também poderá sugerir interpretações das normas sobre publicidade e informação, uma vez que os profissionais podem ter interpretações divergentes sobre determinado assunto.

Novas ferramentas

Por fim, o Provimento 205/2021 possui um Anexo Único, que indica como deve ser a utilização de ferramentas específicas.

Talvez a ferramenta de maior interesse dos advogados seja o Google Ads, que, finalmente, é regulamentado pela OAB. Antes, a interpretação era diferente em algumas regiões do país, o que fazia com que a ferramenta fosse permitida em alguns estados, e proibida em outros.

Com o novo provimento, a ferramenta é expressamente permitida. De acordo com o documento, é “permitida a utilização de ferramentas de aquisição de palavra-chave quando responsivo a uma busca iniciada pelo potencial cliente e desde que as palavras selecionadas estejam em consonância com ditames éticos”.

Apesar disso, o uso de anúncios ostensivos em plataformas de vídeo não é permitido.

O advogado também pode realizar lives nas redes sociais e YouTube, assim como compartilhar outros tipos de conteúdos, desde que todas as normas da instituição representativa sejam seguidas – conteúdo informativo, sem autopromoção, entre outras práticas.

Ele pode, inclusive, usar patrocínio e impulsionamento das redes sociais, desde que não seja uma publicidade que oferece serviços jurídicos.

Também é permitido utilizar chatbot para facilitar a comunicação entre o escritório e clientes ou interessados. No entanto, essa utilização não pode afetar a pessoalidade da prestação do serviço.

Os exemplos dados pelo próprio documento sobre a utilização da ferramenta são para responder as primeiras dúvidas de um potencial cliente ou para encaminhar as primeiras informações sobre a atuação do escritório, assim como para coletar dados, informações ou documentos.

O que o Provimento 205/2021 proíbe?

Além de permitir novas práticas, assim como a utilização de ferramentas mais novas e atualizadas, o novo provimento também traz novas proibições. As práticas que já eram vedadas, tanto pelo CED, quanto pelo provimento antigo, e que são citadas novamente pelo Provimento 205/2021, são:

Já as novas práticas que não são recomendadas pelo documento são:

Atentando-se a essas determinações, você reduz consideravelmente as chances de ser punido pela OAB por alguma infração.

Como desenvolver o marketing jurídico do seu escritório?

Ao permitir expressamente que o advogado desenvolva e invista no marketing jurídico, o Provimento 205/2021 não só viabiliza a divulgação do escritório, mas também cita novas práticas que podem ser decisivas para a captação de novos clientes.

Apostando no marketing de conteúdos jurídicos, sempre com caráter informativo e educativo, você auxilia seus potenciais clientes na solução de um problema que, não necessariamente, exige a contratação de um profissional do Direito. Com isso, você começa a construir sua autoridade digital.

Algumas formas de fazer isso é pelas redes sociais, que são de fácil acesso – basta criar uma conta e fazer posts regularmente -, e também pelo blog do seu site jurídico.

Independente de onde você for compartilhar os seus conteúdos, é necessário que eles estejam de acordo com o seu público-alvo e área de atuação. Para te encontrarem, seus futuros clientes estarão com um problema, e o seu conteúdo deve ser a resposta.

As redes sociais permitem que você tenha um grande alcance enquanto publica conteúdos relevantes, mas mais dinâmicos, de preferência, que possam ser consumidos instantaneamente.

Já no blog do seu site, você consegue se aprofundar mais nos assuntos, trazendo maior riqueza de detalhes e envolvendo todas as possíveis implicações de determinado tema.

Criar um site para ter um blog pode não ser tão simples assim. Sabemos que essa tarefa pode exigir muito trabalho ou muito dinheiro, o que pode não ser compatível com a sua realidade atual.

Sabendo disso, a Justamente permite que você crie o site do seu escritório em poucos passos, levando menos de 5 minutos, e sem pagar por isso.

A Justamente é uma plataforma gratuita de criação de sites, pensada por advogados e para advogados. Os sites oferecidos são feitos por programadores, web designers e desenvolvedores, permitindo que você tenha uma página séria e profissional em pouco tempo, agregando ainda mais credibilidade para o seu negócio.

Além disso, os sites também são responsivos, possuem ótima usabilidade e estão de acordo com as normas da OAB com relação às cores utilizadas nos temas oferecidos.

Para fazer o seu, faça um cadastro com um e-mail e senha e responda algumas perguntas sobre o seu escritório, como áreas de atuação e serviços prestados. Para finalizar, escolha o tema com cor e fonte, que podem ser alterados a qualquer momento.

Feito isso, seu site estará pronto e você já poderá divulgá-lo para seus clientes, amigos e familiares, além de colocá-lo na sua assinatura de e-mail, cartão de visitas e outros materiais.

Ainda tem dúvidas sobre como podemos te ajudar na criação do seu site jurídico? Entre em contato conosco! Ligue para (11) 96190-0210 ou escreva para [email protected]

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