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O que diz o Código de Ética da OAB sobre a publicidade jurídica?

Equipe Justamente 22/03/22

A publicidade jurídica se difere da publicidade em outras atividades profissionais, uma vez que ela deve seguir uma série de normas presentes no Código de Ética e Disciplina (CED) da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.

O capítulo VIII do documento, que abrange os artigos 39 a 47, fala especialmente sobre a publicidade profissional na advocacia, orientando os advogados a divulgarem seus escritórios e serviços de forma ética e respeitando a instituição máxima.

Antes de dar início ao marketing digital do seu escritório, é fundamental saber quais são as práticas permitidas e proibidas pela OAB, para, além de fazer um marketing ético, não cometer erros e correr o risco de ser penalizado pela instituição.

Por isso, criamos este guia prático para te ajudar a criar o seu marketing da forma permitida, seguindo a ética necessária para divulgar o seu escritório e os serviços prestados. Confira!

Quais as normas do Código de Ética da OAB para a publicidade jurídica?

O CED vigente, publicado em 2015, possui 9 artigos que falam especificamente sobre como a publicidade na advocacia deve ser, indicando como a divulgação deve ocorrer e as práticas que devem ser evitadas.

Caráter da publicidade jurídica

O Art. 39 esclarece que a publicidade jurídica deve ser meramente informativa e primar pela discrição e sobriedade, sem configurar captação de clientela ou a mercantilização da profissão.

Sendo assim, toda e qualquer divulgação na advocacia deve ser educativa, buscando orientar, informar e educar o receptor. O objetivo não deve ser vender os seus serviços, muito menos incentivar a contratação ou o litígio, mas, sim, deixar o usuário ciente sobre determinado assunto e seus direitos.

A discrição e sobriedade também devem estar presentes. A publicidade veiculada deve ser discreta, moderada e sem exageros, seguindo a seriedade da profissão.

Além disso, o material publicado não pode buscar a captação de clientela, tampouco tratar a advocacia como mera atividade mercantil.

Neste sentido, é importante se atentar às expressões utilizadas, visto que algumas podem caracterizar a captação de clientela. Frases como “Contrate agora”, “Seja nosso cliente”, “Não perca essa oportunidade”, entre outras, devem ser evitadas.

Canais para a divulgação

O CED, no Art. 40, especifica que os canais para a veiculação da publicidade devem ser compatíveis com o que diz o artigo anterior. Portanto, os meios proibidos são:

Os serviços jurídicos também não podem ser divulgados juntamente com os de outras atividades profissionais, assim como a indicação de vínculo entre ambos.

Além disso, o artigo também não permite que o advogado passe seus dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, seja quando publicados na imprensa (física ou online), seja em eventuais participações em programas de rádio ou televisão.

O único dado que pode ser informado é o e-mail do profissional. No entanto, o Provimento 205/2021, publicado em 2021, equipara o e-mail a todos os demais dados de contato de meios de comunicação do escritório ou advogado, como site, redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas.

Vale saber que placas, painéis luminosos e inscrições em fachadas podem ser utilizados com o fim exclusivo para identificação do escritório jurídico, desde que se siga a moderação e a discrição da profissão.

Práticas proibidas

As práticas proibidas pelo Código de Ética da OAB referentes à publicidade jurídica são:

Neste sentido, o objetivo do advogado em participar de entrevistas em rádios, televisão ou outros meios de comunicação deve ser puramente educacional e instrutivo, visando o esclarecimento sobre o tema abordado.

Materiais de divulgação

O documento ainda orienta os profissionais jurídicos sobre quais informações podem constar em seus materiais de divulgação, como qualquer peça com fim publicitário, cartão de visitas, material de escritório, entre outros.

É permitido incluir os seguintes dados:

Após a publicação do Provimento 205/2021, é permitido, também, inserir o número de telefone nos cartões de visitas. No entanto, a inclusão de fotos pessoais e de terceiros neste tipo de material de divulgação ainda é vedada, assim como a menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupada hoje ou anteriormente em qualquer órgão ou instituição, exceto o de professor universitário.

Outros tipos de divulgação permitidos pelo Código de Ética da OAB na publicidade jurídica são o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural.

A divulgação de boletins informativos, seja de forma física ou eletrônica, também é liberada, desde que seja apenas para clientes e interessados que deram sua autorização para tal recebimento.

Que mudanças o Provimento 205/2021 trouxe para a publicidade na advocacia?

Para orientar os advogados sobre a publicidade jurídica, além do Código de Ética da OAB, há também o Provimento 205/2021, que traz novas perspectivas a respeito da divulgação de serviços da área do Direito.

O novo documento destaca alguns conceitos de marketing digital que já eram conhecidos por alguns advogados na época, porém, apresenta suas respectivas definições.

Há também a permissão da utilização da publicidade ativa ou passiva, incluindo o marketing de conteúdos jurídicos e anúncios, pagos ou não, desde que não realizados pelos canais proibidos pelo CED.

Neste caso, a utilização do Google Ads foi liberada, assim como o impulsionamento em redes sociais.

Tais plataformas, por sua vez, foram, definitivamente, liberadas para uso do advogado e sua equipe, que podem incluir sua logomarca, imagens ilustrativas e fotografias próprias, porém, sempre respeitando a sobriedade da advocacia.

Apesar de trazer novos conceitos e permissões, o provimento também apresenta novas proibições. Algumas delas são:

Para saber mais sobre a influência do Provimento 205/2021 na publicidade jurídica, confira a nossa matéria completa sobre este documento.

Por que se atentar às normas da OAB sobre o marketing jurídico?

Atentar-se às normas do Código de Ética da OAB e do Provimento 205/2021 quanto à publicidade jurídica é fundamental para que você desenvolva o marketing digital do seu escritório de maneira ética.

De acordo com a OAB, a advocacia não é atividade mercantil, onde há venda e compra de forma genérica e pouco criteriosa. Pelo contrário, os serviços jurídicos devem ser únicos, segundo cada caso presente, com todas as suas particularidades.

Portanto, seguir as regras da instituição máxima é entender o caráter da advocacia, divulgando-a de forma correta.

Além disso, ainda há punições para os profissionais que descumprirem as regras estabelecidas. Elas variam conforme a análise da OAB, juntamente com representantes do Comitê Regulador do Marketing Jurídico.

Sendo assim, é possível que um escritório que tenha desrespeitado uma das normas tenha seus materiais que foram divulgados, recolhidos, ou ainda que tenha que frequentar cursos, simpósios e outras atividades relacionadas à Ética Profissional do Advogado.

Penalidades mais sérias podem até mesmo resultar na suspensão do exercício profissional. Por isso, atente-se para sempre seguir o que foi estabelecido pela OAB.

Como fazer uma publicidade jurídica de acordo com o Código de Ética da OAB?

Depois de saber o que o CED permite e o que ele proíbe, como saber o que, de fato, desenvolver para não ferir as normas estabelecidas?

O marketing de conteúdo é uma das melhores estratégias no marketing jurídico, pois permite que você aborde temas relacionados ao seu escritório e relevantes para seus clientes em potencial.

Caso você use as técnicas de SEO (Otimização para Mecanismo de Busca), seus artigos podem ser reconhecidos pelo Google de forma mais fácil e rápida, e, com o tempo, podem ganhar cada vez mais posições, chegando à primeira página do buscador.

A partir disso, seu site receberá mais acessos, e sua chance de conquistar mais clientes de maneira ética só aumentará.

O marketing de conteúdos jurídicos pode tanto ser desenvolvido no seu site, em uma página de blog, quanto nas suas redes sociais e plataformas de vídeo.

É possível criar um perfil profissional no Instagram, Facebook, LinkedIn, YouTube, divulgar seu escritório no Google Meu Negócio, enviar e-mails marketing, utilizar o Google Ads, impulsionar publicações nas redes sociais, entre outras estratégias.

Como ter um site de advogado de forma ética?

Ter um site é uma etapa fundamental no marketing jurídico de qualquer advogado. Por mais que se utilize as redes sociais e demais ferramentas, um site permite que você construa e consolide sua presença online e autoridade no meio digital.

A partir da sua autoridade e relevância com seu público-alvo, suas contratações só tendem a subir.

Além disso, é no seu site jurídico que você poderá colocar todas as informações mais importantes sobre o seu escritório, como áreas de atuação e serviços prestados, formas de contato, horários de atendimento, endereço físico (se houver), especialidades, entre outros dados.

Por essa razão, é comum que a tarefa de desenvolver um site não seja tão simples, já que pode exigir muito tempo, trabalho e dinheiro. Sabendo disso, a Justamente permite que você faça o site profissional do seu escritório em menos de 5 minutos e, o melhor, sem pagar nada por isso.

Somos uma plataforma gratuita de criação de sites, pensada por advogados e para advogados. Os sites oferecidos são feitos por programadores, web designers e desenvolvedores, o que garante total profissionalismo à página criada.

Para fazer o seu, faça um cadastro com um e-mail e senha e responda algumas perguntas sobre o seu escritório, como áreas de atuação e serviços prestados. Para finalizar, escolha o tema com cor e fonte, que podem ser alterados a qualquer momento. Veja um passo a passo detalhado deste processo nesta matéria!

Feito isso, seu site estará pronto e você já poderá divulgá-lo para seus clientes, amigos e familiares, além de colocá-lo na sua assinatura de e-mail, cartão de visitas e outros materiais.

Ainda tem dúvidas sobre como podemos te ajudar na criação do seu site jurídico? Entre em contato conosco pelo WhatsApp, (11) 95647-8227, ou escreva para [email protected]

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