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O que acontece se as normas da OAB sobre publicidade forem desrespeitadas?

Equipe Justamente 16/03/22

A Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, é a entidade responsável pelo exercício da advocacia no país. Além disso, o órgão também orienta os advogados sobre as normas para fazer publicidade dentro da área.

O marketing jurídico costuma gerar certas dúvidas entre os advogados que pretendem usar as estratégias de divulgação. No entanto, existe o Provimento 205/2021, criado pela própria OAB, para direcionar as ações de forma correta.

Os advogados devem, obrigatoriamente, respeitar as normas da OAB presentes no Provimento. Caso contrário, existem penalizações para os especialistas. Saiba mais abaixo e veja quais ações os profissionais devem evitar!

Normas da OAB sobre publicidade: por que cumpri-las?

A OAB desenvolveu o Provimento 205/2021 com o objetivo de orientar os advogados sobre a publicidade jurídica. Por isso, as ações de marketing na advocacia são diferentes, quando comparadas a outras áreas.

De acordo com a entidade, a advocacia não é uma atividade mercantil. Desse modo, a divulgação dos serviços jurídicos não pode conter traços que representem a mercantilização da profissão.

Em resumo, os advogados devem criar materiais informativos e educativos, que não tenham orações persuasivas ou qualquer termo que represente a captação de clientes.

As punições para os advogados que descumprirem as regras presentes no Provimento e também no Código de Ética e Disciplina (CED) variam conforme a análise da OAB, juntamente com representantes do Comitê Regulador do Marketing Jurídico.

Com relação às penalidades, os escritórios de advocacia podem ter os materiais das ações recolhidos. Em outras circunstâncias, é possível que os advogados tenham que frequentar cursos, simpósios e outras atividades relacionadas à Ética Profissional do Advogado.

Entretanto, dependendo do descumprimento feito pelo advogado, existem outras penas, como a suspensão do exercício profissional. Por isso, a melhor alternativa é seguir as determinações indicadas pela entidade.

Como fazer o marketing jurídico sem ferir as normas da OAB?

Em primeiro lugar, procure observar quais são as normas da OAB presentes no Provimento 205/2021 e no Código de Ética e Disciplina. Nelas, estão as regras completas para fazer o marketing jurídico.

A princípio, os documentos orientam sobre diferentes ações, incluindo estratégias do marketing digital jurídico. Desse modo, os profissionais conseguem entender o que pode ser feito, dentro da legislação, para ter visibilidade na internet.

Para ajudar os especialistas a fazer o marketing jurídico sem prejudicar o escritório, reunimos os principais pontos do Provimento e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Confira abaixo!

1. Invista na produção de conteúdos informativos

No marketing jurídico, os conteúdos criados para blogs e redes sociais precisam ter caráter informativo e educativo. Ou seja, eles precisam orientar o público, e não comercializar os serviços jurídicos do escritório.

De acordo com as áreas de atuação atendidas pelo escritório, os advogados devem desenvolver publicações e roteiros de vídeos que expliquem pontos da legislação para o público do escritório.

Incluir o marketing de conteúdo nas estratégias de publicidade jurídica é um caminho para ampliar a visibilidade do escritório na internet. Entenda mais sobre a área.

2. Não crie textos que mercantilizam a advocacia

Na produção dos conteúdos, os advogados não devem inserir trechos que representem a venda de atendimentos. Como falamos acima, a advocacia não é uma atividade mercantil, ou seja, não há a venda direta de produtos e serviços.

Por esta razão, não é possível elencar vantagens da contratação de serviços jurídicos do escritório. Além disso, a OAB proíbe comparações de qualquer natureza e o autoengradecimento profissional, porque eles podem persuadir o leitor.

Por isso, quando for produzir textos para blogs ou redes sociais, mantenha uma postura descritiva, que oriente o seu leitor sobre o assunto. Assim, você garante um material rico, sem qualquer trecho que mercantilize a advocacia.

3. Evite orações persuasivas nas publicações

Assim como a mercantilização, a captação de clientela é proibida no marketing jurídico. Desse modo, os advogados não podem usar termos chamativos com o objetivo de atrair clientes para os serviços do escritório.

Em outras áreas, as propagandas costumam ter orações chamativas, como “compre agora”, “consulte agora” ou “confira as vantagens”. No marketing para advogados, o uso dessas terminologias é proibido.

Uma saída para não incluir os trechos persuasivos é focar na explicação dos assuntos. Ao longo do conteúdo, você pode adicionar outras matérias que enriqueçam a publicação ou, se preferir, solicitar que os leitores entre em contato em caso de dúvidas.

4. Não distribua materiais de divulgação em vias públicas

Uma prática comum que pode prejudicar escritórios é a distribuição de panfletos e cartões de visitas nas ruas. De acordo com o Artigo 3º do Provimento 205/2021, é vedada uma série de condutas, como:

Ou seja, o Provimento também impede que advogados ou colaboradores de escritórios entreguem brindes ou façam apresentações em vias públicas, como calçadas e praças.

Por outro lado, os advogados podem fazer a utilização de imagens e logomarca do escritório, desde que não sejam usadas ilustrações com símbolos oficiais da OAB.

5. Não informe o valor de honorários e formas de pagamentos para captar clientes

O uso de preços e apresentação de ofertas são vedados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, os escritórios não podem citar os valores correspondentes a consultas em publicações.

As referências diretas ou indiretas sobre os preços caracterizam a captação de clientes, já que os valores apresentados podem persuadir o leitor a buscar os serviços do escritório.

Além disso, os especialistas não podem fazer menções sobre os meios de pagamento aceitos pelo escritório, pois eles também configuram a mercantilização (venda) dos serviços do escritório.

6. Tenha cuidado com relação a logomarcas e a identidade visual do escritório

Os escritórios precisam ter uma identidade visual para apresentar em materiais de divulgação, sejam eles físicos ou digitais. Dessa forma, os advogados têm maiores chances de evidenciar a sua marca.

O logotipo também faz parte da identidade visual do escritório e precisa corresponder aos valores do negócio. Por isso, ele pode ser impresso em papéis internos e documentos do escritório.

Entretanto, os advogados precisam tomar certos cuidados com relação às cores e tonalidades usadas nos materiais. Elas precisam respeitar a sobriedade e a discrição presentes na advocacia.

Por este motivo, a OAB indica que não sejam utilizadas cores intensas, que tenham tonalidades chamativas. Na hora de desenvolver a identidade visual do escritório, fique atento aos tons usados.

7. Não prometa resultados ou ofereça atendimentos sem a certificação adequada

Outro ponto crucial para praticar o marketing jurídico é não fazer a promessa de resultados. Isso pode afetar a credibilidade do escritório, além de prejudicar os clientes.

Antes de tudo, os advogados devem estudar as causas com a devida atenção para que, em seguida, possam orientar os clientes da melhor forma e individualmente.

Os profissionais também são proibidos de oferecer atendimentos para especialidades que não tenham a certificação ou especialização obrigatória. Esses casos podem acarretar penalizações aos advogados.

Caso não tenha a formação para atender certos casos, procure indicar colegas que possam orientar os clientes para solucionar dúvidas.

Como criar um site jurídico de acordo com as normas da OAB?

Os advogados podem fazer campanhas de marketing. Na internet, os profissionais precisam ter um site jurídico para apresentar os serviços jurídicos do escritório e fazer as ações para obter visibilidade.

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Para começar, cadastre-se com e-mail e senha. Logo depois, responda algumas informações sobre o escritório, incluindo áreas de atuação e serviços oferecidos. Por último, escolha o tema, as cores e fontes da página.

Em pouco tempo, você tem uma página para incluir nas redes sociais e divulgar entre familiares e amigos. Além disso, a plataforma da Justamente oferece os recursos para criar um site dentro das normas da OAB.

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