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LGPD para advogados: qual o impacto da lei no marketing jurídico?

Equipe Justamente 28/10/21

A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que regulamenta a forma que as empresas e órgãos públicos devem guardar e usar os dados pessoais dos usuários que foram coletados na internet. Para os advogados, essa lei influencia no desenvolvimento do marketing jurídico, principalmente no que diz respeito a anúncios e impulsionamento de publicações.

Embora tenha sido criada em agosto de 2018, apenas em setembro de 2020 é que a Lei 13.709/2018 entrou em vigor. Além disso, três de seus artigos entraram em vigor apenas no ano seguinte, em agosto de 2021.

Na prática, a lei busca garantir o direito de privacidade da população, especialmente no ambiente virtual. Nesta matéria, entenda mais sobre como funciona a LGPD e saiba qual é a sua importância para o marketing digital para advogados.

O que é a LGPD? O que ela diz?

A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. É ela que regulamenta o tratamento que as empresas e órgãos públicos dão aos dados pessoais de seus clientes e demais usuários, buscando proteger a liberdade e a privacidade dos consumidores.

Além disso, o cidadão tem o direito de ver quais dos seus dados as empresas podem ter, com a possibilidade de consultá-los de forma gratuita e de solicitar a sua retirada do sistema, se assim preferir.

Exemplos de dados que podem ser recolhidos e armazenados pelas empresas são RG, CPF, PIS, endereço, data e local de nascimento, localização, renda, entre outros. Há, ainda, os dados que são considerados sensíveis, como informações genéticas, de orientação sexual, de saúde, de origem racial ou étnica, ou sobre participação de organizações políticas ou religiosas.

Na prática, as empresas de todas as categorias – inclusive os escritórios de advocacia – devem ter o consentimento de seus clientes e visitantes para guardarem tais dados. Na internet, por exemplo, ao acessar o seu site jurídico, o visitante deve saber quais são os dados que você quer coletar e o que você fará com eles, para, assim, consentir o fornecimento.

É muito importante dar atenção a esta lei e segui-la corretamente, uma vez que há punições para as empresas que falharem nisso. A multa chega a 2% do faturamento anual, com limite de R$50 milhões por infração.

Quem fiscaliza as empresas com relação ao cumprimento da LGPD e aplica tais penalidades é a ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Também é responsabilidade da instituição orientar as empresas sobre como deve ser a aplicação da lei.

Como se adequar à LGPD para advogados?

Não apenas para evitar o pagamento de multas, mas também para respeitar a privacidade de seus clientes e possíveis interessados nos seus serviços, é fundamental que os advogados se adequem à LGPD. Abaixo, confira 4 dicas para colocar a lei em prática.

1. Seja transparente quanto ao uso dos dados coletados

A transparência das empresas para com os seus consumidores é um dos pilares da LGPD. Por isso, é importante que você deixe seus clientes e potenciais clientes a par de todos os dados que você precisa coletar.

É possível fazer isso nos contratos de prestação de serviços, assim como na política de privacidade do seu site jurídico. Busque deixar claro nesses documentos o que o seu escritório fará com os dados coletados de seus clientes e visitantes, sendo o mais transparente possível.

Principalmente no site do escritório, é fundamental que você tenha uma política de privacidade, acessível a qualquer visitante, e que diga expressamente quais serão os dados coletados e o tratamento que eles receberão, ou seja, qual a finalidade da coleta dos dados e o que será feito com eles.

2. Busque o consentimento retroativo

A LGPD é uma lei relativamente nova, uma vez que foi criada em 2018 e entrou em vigor apenas em 2020. Antes dessa data, a coleta de dados já existia, mas sem a devida regulamentação.

Sendo assim, com a LGPD, é necessário buscar o consentimento dos usuários cujos dados já estavam com você antes mesmo da criação da lei. Isso significa que, se em 2017 você coletou o e-mail de um visitante do seu site e lhe manda e-mails marketing regularmente, é necessário pedir a ele o consentimento retroativo.

Para isso, é possível encaminhar uma comunicação simples, explicando a situação e solicitando o consentimento do titular, assim como disponibilizando a política de privacidade do seu escritório.

3. Colete menos dados para o marketing digital

Um dos objetivos da LGPD é trazer às empresas a reflexão sobre a redução dos dados coletados. Nesta linha de pensamento, é interessante que você tenha apenas os dados que são absolutamente necessários para suas ações de marketing digital. Se determinado dado é irrelevante para o seu objetivo, não há porquê coletá-lo.

Quanto menos informações sobre o visitante do seu site você tiver, melhor. Afinal, quanto mais dados, maior a responsabilidade de guardá-los e protegê-los.

4. Evite coletar dados sensíveis

Os dados sensíveis são aqueles referentes à origem racial ou étnica, questões políticas, religiosas, sobre sexualidade e saúde, entre outras informações. Tratam-se de dados que podem gerar discriminação social e, por isso, exigem cuidados mais específicos.

Sua proteção deve ser máxima. Diferente dos dados pessoais, que podem ser recolhidos a partir do consentimento do titular, para o cumprimento de obrigação legal pelo controlador e outras situações previstas no Art. 7º da LGPD, os dados sensíveis só podem ser coletados a partir da autorização específica e destacada do titular ou seu responsável legal.

Sem o consentimento do titular, tais dados só podem ser coletados quando forem indispensáveis para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, para o tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamento, e para outras finalidades previstas no Art. 11 da LGPD.

5. Coloque a opção de descadastramento nos seus e-mails marketing

Por fim, assim como os usuários devem ter como retirar, alterar ou consultar os seus dados que estão em poder de empresas, eles também podem fazer o descadastro de listas de e-mails.

Se você já usa a estratégia de e-mail marketing no seu marketing jurídico, não deixe de disponibilizar ao seu destinatário a opção de descadastro. Você pode deixar a opção em letras menores e no final do e-mail, porém, é fundamental que ela não fique escondida – o usuário não deve ter dificuldades para encontrá-la.

Quais os impactos da LGPD no marketing de advogados?

Colocando a LGPD em prática, pode ser que você capture um volume menor de leads pelo site do seu escritório. Porém, por mais que isso pareça algo negativo, ainda há uma vantagem: você terá os dados de quem realmente se interessa pelos seus serviços.

A partir disso, os dados coletados têm maiores probabilidades de te darem um bom resultado, ao mesmo tempo em que você terá um volume menor de dados para administrar – o que, de certa forma, acaba reduzindo a sua responsabilidade nesta tarefa.

Outro impacto da LGPD nas ações de marketing dos advogados é a inclusão da política de privacidade no site jurídico, que deve dizer claramente ao usuário quais dados serão coletados e com qual objetivo, além de estar a fácil acesso no próprio site.

Ainda não tem um site jurídico?

Para advogados, o site jurídico é um dos principais locais onde a LGPD deve ser aplicada. Além disso, é por ele que você pode fornecer mais informações sobre os serviços oferecidos pelo seu escritório aos seus potenciais clientes.

Ter um site não só permite que você agregue mais credibilidade e profissionalismo ao seu escritório, mas também leva mais conhecimento aos seus visitantes, caso você ofereça materiais ricos e relevantes, como artigos no blog.

Sabemos que a criação de um site pode demandar muito dinheiro ou muito trabalho, o que pode ser um obstáculo para você. Por isso, a Justamente oferece sites que podem ser feitos em menos de 5 minutos e de forma totalmente gratuita.

A Justamente é uma plataforma gratuita de criação de sites, pensada por advogados e para advogados. Os sites oferecidos são desenvolvidos por programadores, web designers e desenvolvedores, o que garante total profissionalismo à página criada.

Para fazer o seu, faça um cadastro com um e-mail e senha e responda algumas perguntas sobre o seu escritório, como áreas de atuação e serviços prestados. Para finalizar, escolha o tema com cor e fonte, que podem ser alterados a qualquer momento.

Feito isso, seu site estará pronto e você já poderá divulgá-lo para seus clientes, amigos e familiares, além de colocá-lo na sua assinatura de e-mail, cartão de visitas e outros materiais.

Ainda tem dúvidas sobre como podemos te ajudar na criação do seu site jurídico? Entre em contato conosco! Ligue para (11) 96190-0210 ou escreva para [email protected]

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