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Como fazer propaganda sem ferir as normas da OAB?

Equipe Justamente 24/03/22

Os advogados podem fazer propaganda para divulgar os serviços jurídicos. Mas, as ações de marketing no ramo jurídico são diferentes das estratégias praticadas em outras áreas.

Em primeiro lugar, os advogados precisam seguir as regras presentes no Provimento 205/2021. Desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o documento orienta os advogados sobre a publicidade jurídica.

Além disso, as normas no Provimento orientam o marketing por meios digitais e a propaganda divulgada por outros canais. Quer saber como fazer divulgações respeitando as normas da OAB? Veja abaixo as principais regras!

10 regras para fazer propaganda dentro das normas da OAB

Antes de explicar as principais regras da propaganda jurídica, os advogados precisam se atentar a certas definições presentes no Provimento 205/2021.

De acordo com o Artigo 2º do documento, o marketing jurídico configura a especialização do marketing voltada aos profissionais da área jurídica para alcançar os objetivos da advocacia.

Em segundo lugar, o marketing de conteúdos jurídicos consiste na criação de conteúdos disponibilizados em canais de comunicação para informar o público e obter a consolidação profissional de advogados e escritórios.

A publicidade na advocacia segue o caráter comum: tornar públicas as informações a respeito de pessoas, ideias, serviços ou produtos, utilizando os meios de comunicação disponíveis. Mas, sempre respeitando o Código de Ética e Disciplina da Advocacia (CED).

Por outro lado, a publicidade profissional configura a publicação de informações do exercício profissional, assim como os dados do perfil da pessoa física ou jurídica inscrita na OAB e respeitando o CED.

A divulgação de conteúdos jurídicos que ajudam no conhecimento do público é chamada de publicidade de conteúdos jurídicos.

O Provimento também indica que a publicidade ativa é a divulgação de conteúdos que pode atingir um número indeterminado de pessoas, mesmo que ambas não tenham pesquisado informações do escritório.

A publicidade passiva, por sua vez, chega até pessoas que tenham buscado informações do anunciante ou aceitado receber conteúdos do escritório.

Por fim, o documento também esclarece os pontos sobre a captação de clientela. Trata-se da utilização de mecanismos, de forma ativa, para induzir a contratação de serviços ou estímulo do litígio. No marketing jurídico, os conteúdos não podem configurar essa estratégia.

1. Conteúdos devem ser informativos e educativos

O primeiro ponto sobre a propaganda para advogados está na criação dos conteúdos. Eles devem ser estritamente desenvolvidos para orientar os leitores. Ou seja, não é possível oferecer serviços de maneira explícita.

O principal objetivo dos conteúdos é informar e educar os leitores. Desse modo, espera-se que os advogados abordem pontos que possam esclarecer dúvidas e questionamentos do público.

Na produção de conteúdos jurídicos, os advogados devem utilizar conhecimentos próprios adquiridos na carreira, mas também acessar sites e guias especializados da área para enriquecer ainda mais as publicações.

Outro ponto fundamental é trazer o esclarecimento completo sobre o assunto abordado. Por isso, os advogados podem utilizar vídeos e infográficos que ajudam no entendimento do tema.

2. Discrição e sobriedade da profissão precisam ser seguidas

Entre as regras presentes no marketing jurídico está a postura dos advogados com relação aos materiais desenvolvidos. Dessa forma, os profissionais devem manter a discrição e a sobriedade presentes na profissão.

Na prática, o desenvolvimento dos conteúdos precisa ser feito com cores discretas. Nesse sentido, a identidade visual, as ilustrações e infográficos dos posts precisam seguir esses padrões.

Com relação à postura do advogado, espera-se que ele mantenha um posicionamento profissional e siga as recomendações indicadas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

3. Advocacia não é uma atividade mercantil

As estratégias do marketing jurídico são diferentes da publicidade presente em outras áreas. De acordo com o Artigo 5º do CED da OAB, “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.

Desse modo, os serviços jurídicos não devem ser oferecidos como produtos. O exercício da advocacia deve proporcionar atendimentos que ajudem a reverter desigualdades, em comum acordo com a lei.

Caso contrário, o advogado pode ter que cumprir sentenças pela postura inadequada.

4. Não divulgue os valores de honorários

Como vimos acima, a mercantilização da advocacia é uma prática proibida. Por isso, os advogados não podem citar o preço de honorários em nenhum tipo de propaganda.

Além disso, o Provimento veta qualquer tipo de referência a formas de pagamentos, descontos e gratuidades como estratégia para conseguir clientes.

No momento de criar o seu site, fazer campanhas e desenvolver conteúdos para as redes sociais, não mencione os custos relacionados aos serviços jurídicos do escritório.

5. Evite inserir orações persuasivas nos materiais de divulgação

No marketing feito por outras áreas profissionais, é comum observarmos conteúdos com os termos “Compre agora”, “Consulte grátis” e “Marque sua consulta”. O uso dessas frases na publicidade jurídica não é liberado.

Conforme previsto no incisivo IV presente no Art. 3º do Provimento, os advogados não podem usar orações e expressões persuasivas, assim como termos de autoengradecimento e comparações com outros profissionais.

Em vez de inserir frases semelhantes aos termos acima, os advogados podem trabalhar com outras chamadas, como “Saiba mais em nosso site” e “Confira maiores informações”.

6. Uso de logotipos e imagens está liberado

Os escritórios de advocacia precisam ter uma identidade visual, que represente os valores do negócio. Nesse sentido, o logotipo pode ser impresso em cartões de visita e colocado na fachada do imóvel.

Nas redes sociais e no site jurídico, a identidade visual deve estar presente. Assim, o escritório pode ter maior credibilidade e confiança por parte do público.

O uso de imagens retiradas de bancos é liberado, mas logomarcas e símbolos oficiais da OAB não devem ser utilizados pelos profissionais.

7. Advogados não podem ostentar bens em publicações

Os especialistas da área jurídica não devem publicar fotos e vídeos ostentando bens que tenham ligação ou não com o exercício da profissão.

No parágrafo único do Artigo 6º, o Provimento veta imagens em que os advogados estejam usando veículos, hospedagens e outros bens de consumo. Fique atento com relação às imagens publicadas.

8. Aquisição de palavras-chave no marketing digital está liberada

No marketing digital jurídico, o Google Ads pode ser incluído nas estratégias. Dessa forma, os advogados conseguem desenvolver campanhas com palavras-chave para obter tráfego.

Em resumo, a OAB orienta que as palavras estejam de acordo com os padrões éticos. Além disso, os profissionais não devem criar anúncios ostensivos em plataformas de vídeo.

O uso de palavras-chave é uma forma de obter visibilidade em páginas de pesquisa, como o Google. Saiba mais!

9. Distribuição de cartões de visita em locais públicos não pode ser feita

Em grandes centros, onde há uma circulação intensa de público, é comum vermos a distribuição de cartões de visitas e panfletos oferecendo serviços jurídicos como propaganda.

No entanto, a prática é proibida pelo Provimento, pois caracteriza captação de clientes, sem falar nos riscos de poluição das vias públicas.

Além de impedir a distribuição de cartões e panfletos, a OAB também veta a distribuição de brindes e apresentações em espaços públicos, a menos que sejam em eventos do ramo jurídico.

10. Informações verídicas são essenciais

Durante a criação de campanhas e publicações, os advogados devem reunir dados e informações verídicas, que orientem o leitor e tragam credibilidade ao escritório.

Por isso, é recomendável que os especialistas utilizem os conhecimentos sobre a área de atuação, mas também busquem outros dados seguros que enriqueçam os conteúdos.

As pesquisas e levantamentos desenvolvidos por órgãos especializados também podem enriquecer as publicações. Nesses casos, lembre-se de citar as fontes das quais as informações foram retiradas.

Crie um site jurídico dentro das normas da OAB!

As regras presentes no Provimento e no Código de Ética e Disciplina da OAB precisam ser respeitadas dentro do site de advogados e escritórios.

O uso de cores, fontes e temas precisam seguir a sobriedade e discrição da advocacia. Na Justamente, os advogados conseguem criar sites próximos aos padrões solicitados pela OAB.

Para começar, crie um cadastro com e-mail e senha. Em seguida, responda informações sobre o escritório, como áreas de atuação e serviços jurídicos. Por último, escolha o tema e as cores do site. Conheça o processo.

Para aprimorar ainda mais o site jurídico, você pode contratar o plano JusPremium. Saiba mais!

Ainda tem dúvidas sobre como podemos te ajudar na criação do seu site jurídico? Entre em contato conosco pelo WhatsApp, (11) 95647-8227, ou escreva para [email protected]

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